AECOPS - Associação de Empresas de <br>Construção e Obras Públicas

 
Subsídios de refeição já pagam mais IRS e Segurança Social  
03/01/2012
 
Os limites de isenção do subsídio de refeição para efeitos de IRS foram alterados de 6,41 para 5,12 euros e de 7,26 para 6,83 euros, se atribuído através de vales de refeição.
Esta diminuição do valor do subsídio de refeição sobre o qual não incide imposto sobre o rendimento das pessoas singulares decorre da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, que determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, a tributação em sede de IRS será feita na parte em que exceder 20% o limite legal estabelecido para a função pública - que se mantém fixado em 4,27 euros - ou em 60%, sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.
Atendendo ao facto do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas estabelecer como valor mínimo de pagamento de subsídio de refeição diário 5,65 euros, não podendo os empregadores praticar valores abaixo do consignado na cláusula 42ª do CCT, as empresas do sector deverão, para efeitos de retenção de IRS e pagamento da taxa contributiva da Segurança Social, considerar o diferencial entre os referidos 5,65 euros e o novo valor da isenção fiscal (5,12 euros).