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"Casa Pronta" alargado à doação e permuta de prédios |
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Os serviços prestados no balcão único "Casa Pronta" foram alargados aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios.
Esta faculdade decorre do disposto na Portaria nº 67/2010, de 3 de Fevereiro, que vem permitir a aplicação àquelas operações do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
O novo diploma vem assim estender o âmbito de aplicação do referido procedimento, que já abrangia actos relacionados com prédios mistos, rústicos e prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento (Portaria nº 1126/2009, de 1 de Outubro), possibilitando a concretização, em simultâneo e entre outros processos, da compra e venda dos prédios em questão, do pagamento de impostos associados ao negócio, do pedido imediato de todos os registos, do pedido de isenção do pagamento do IMI e do pedido de alteração da morada fiscal. |
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