Atrasos nos pagamentos com mora de 8% A taxa de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas, assim como nas empreitadas de obras particulares e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2010 é de 8,00%. O valor agora em vigor, note-se, é o mesmo que vigorou nos últimos seis meses do ano transacto. Segundo o Despacho nº 597/2010 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado a 11 de Janeiro, "a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3 º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2010 é de 8,00%". A propósito, refira-se que os utilizadores da aplicação informática da AECOPS JURMOR, com assinatura válida para o ano de 2010, receberão brevemente a versão relativa ao primeiro semestre do corrente ano.     Versão para Impressão Enviar por Email               Para aceder às áreas reservadas necessita autenticar-se Utilizador Password Desejo obter um registo     Um novo ciclo político >>> Mais descontos para a Segurança Social a partir de 2010 >>> Governo acolhe pretensão da AECOPS e baixa rácios de capacidade económica e financeira >>> Salão Imobiliário de Portugal em busca da democratização >>> Quarta linha de crédito PME com mais 600 milhões >>> Empresas devem reclamar restituição de descontos indevidos para a Caixa Geral de Aposentações >>> Investimentos públicos devem prosseguir com vitória do PS nas legislativas >>>