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Assembleia da República recomenda ao Governo adopção de medidas preconizadas pela AECOPS |
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Numa Resolução hoje publicada no Diário da República, o Parlamento recomenda ao Governo a adopção de um significativo conjunto de medidas há muito preconizadas pela AECOPS e de entre as quais se destacam o investimento na requalificação do património construído e a adopção de mecanismos de compensação de dívidas e créditos entre o Estado e as empresas.
A aprovação desta "Resolução da Assembleia da República" é particularmente significativa não só porque revela de forma inequívoca a sensibilização dos deputados para a justeza e a urgência da adopção das medidas há muito reclamadas pela AECOPS mas também porque, estando o Governo a preparar actualmente a proposta de Orçamento do Estado para 2010, será assim expectável que ela integre estas recomendações e preveja as dotações financeiras necessárias à respectiva concretização.
Recorde-se que a criação de "mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços" é algo que a AECOPS há muito reclama, considerando inaceitável que o Estado execute e sancione as empresas que se vêem impossibilitadas de pagar os seus impostos e contribuições quando são credoras do próprio Estado em quantias ainda mais avultadas e por cujo pagamento são forçadas a esperar muito para além do que seria razoável.
Já quanto à promoção de investimentos "de maior proximidade" susceptíveis de terem um "rápido impacto na dinamização da economia", que a AECOPS também defendeu reiteradamente ao longo dos últimos meses, a Assembleia da República destaca os seguintes:
"a) Manutenção e valorização do património;
b) Promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos;
c) Recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com o sector social;
d) Reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional;
e) Requalificação dos centros urbanos e investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação dos bens imóveis devolutos;
f) Confirmação do plano de barragens;
g) Promoção da acessibilidade para deficientes;
h) Renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários;
i) Promoção de sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável;
j) Melhoria das condições de trabalho e dos meios das forças de segurança."
Outra das medidas defendidas pela AECOPS e que o Parlamento agora também subscreve consiste na reformulação dos critérios de acesso às linhas de crédito, "de forma a evitar a exigência de condições quase impossíveis de cumprir como: ter lucro nos últimos dois de três anos e não ter dívidas ao fisco ou à segurança social, mesmo quando o Estado é devedor da empresa."
Indispensável a concretização destas "recomendações"
Ao mesmo tempo que não pode deixar de manifestar o seu apreço por estas "recomendações", que confirmam a justeza das posições que há muito tem assumido em defesa dos interesses do País e das empresas suas associadas, a AECOPS entende agora ser indispensável que o Governo adopte as medidas necessárias à respectiva implementação, não só no Orçamento do Estado para 2010 como também através da alteração de diversos diplomas legais que actualmente entravam o funcionamento dos mercados e de que são exemplos os regimes de apoio à reabilitação urbana e a lei do arrendamento habitacional. |
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