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Seguros de vida associados ao crédito à habitação com novas regras |
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As novas regras para os contratos de seguros de vida associados ao crédito à habitação, e introduzidas no passado mês de Setembro pelo Decreto-Lei n.º 222/2009, já estão em vigor.
Neste contexto e entre outros aspectos, aqueles contratos passaram, desde o dia 10 de Dezembro último, a ser automaticamente actualizados em função do capital em dívida, devendo a empresa de seguros fazer reflectir essa actualização no cálculo do valor a pagar pelo consumidor. Esta obrigação resulta da aplicação da regra que prevê a identidade entre o capital seguro e o montante em dívida à instituição de crédito, a qual, por sua vez, deriva da definição legal do conteúdo mínimo de um contrato de seguro de vida associado a um crédito à habitação.
O diploma em causa, sublinhe-se, aplica-se "aos contratos de seguro de vida cuja contratação tenha por objectivo o reforço de garantia dos contratos de crédito à habitação, quer resultem de uma imposição das instituições de crédito como condição necessária à celebração destes últimos contratos ou de uma opção do consumidor", estabelecendo novos deveres de informação pré-contratual e contratual para as instituições de crédito.
De entre os referidos deveres destacam-se: o de "declarar que o consumidor tem o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já seja titular"; e o de "incluir o valor dos prémios de seguro entre os custos associados à subscrição do crédito à habitação, considerando-os no cálculo da respectiva Taxa Anual Efectiva".
Para consultar o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, clique no link a seguir: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17700/0622506228.pt |
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