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AECOPS acredita em solução compatível com a lei para as subconcessões rodoviárias |
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O presidente da AECOPS espera que o Tribunal de Contas e o Governo sejam capazes de encontrar uma solução que, enquadrada na Lei e salvaguardando o interesse público, permita a continuidade dos trabalhos nas subconcessões rodoviárias cujos contratos foram chumbados pelo órgão que fiscaliza as despesas do Estado.
Ricardo Pedrosa Gomes, que falava como convidado num programa televisivo de grande informação, reconheceu que, no limite, se os acórdãos do TC nos quais se fundamenta a recusa de visto prévio aos contratos das subconcessões rodoviárias do Douro Litoral e da Auto-estrada Transmontana, as únicas cujos trabalhos se encontram já bastante avançados, transitarem em julgado, será muito difícil às construtoras continuarem os trabalhos, na medida em que o seu financiamento também ficará em causa.
Sem questionar o cumprimento da legalidade que, sublinhou, deve orientar todos os procedimentos contratuais, não sendo pois, "matéria de debate", o presidente da AECOPS, lamentou apenas que toda esta situação tenha sido desencadeada por uma diferente interpretação, pela concessionária das estradas nacionais e pelo TC, sobre a aplicação da Lei. "Não deveria haver dúvidas sobre esta matéria", especificou.
Questionado sobre eventuais alternativas capazes de solucionar os problemas que assim se levantaram à execução dos contratos, Ricardo Pedrosa Gomes afirmou que a solução a encontrar terá de respeitar escrupulosamente todos os imperativos de ordem legal, bem como o interesse público. A propósito deste último aspecto, aquele responsável enfatizou o consenso político, central e local, que estas subconcessões reúnem em seu torno e, sobretudo, a importância de não se perder de vista o principal objectivo dos projectos e dos financiamentos em causa: dotar o País de infra-estruturas indispensáveis ao seu desenvolvimento económico e social.
A possibilidade de uma solução que implique a anulação dos contratos já firmados e o lançamento de novos procedimentos, apesar de real, também tem custos, os quais não poderão, no âmbito de uma cuidada ponderação do interesse público, deixar de ser contabilizados, alertou o presidente da AECOPS, que aproveitou a ocasião para voltar a defender a necessidade de se adequar melhor o tempo do planeamento e do projecto, em benefício de uma mais correcta execução.
Saldo positivo de sete mil milhões para o Estado
Enquanto Ricardo Pedrosa Gomes prestava estas declarações, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, era questionado no Parlamento sobre os chumbos do TC às seis subconcessões rodoviárias.
António Mendonça manifestou, em primeiro lugar, estar absolutamente convencido da boa-fé de todos os intervenientes neste processo, "inclusive do Tribunal de Contas", e da boa condução do mesmo, designadamente pela Estradas de Portugal, razão pela qual foi apresentado recurso de todos os acórdãos já emitidos por aquele órgão judicial.
Remetendo para mais tarde, nomeadamente para quando forem conhecidos os resultados dos referidos recursos, quaisquer conclusões definitivas sobre o assunto, António Mendonça salientou que na base das decisões do TC estão questões de natureza procedimental e não relativas à bondade dos projectos, os quais, defendeu, "são essenciais à criação de condições, de competitividade e atractividade económicas, que permitam ao País passar para um patamar superior de desenvolvimento."
O ministro sustentou ainda que "o País não se pode dar ao luxo de estar permanentemente a colocar em causa os investimentos e as opções já tomadas" e, sobre uma das principais razões apontadas pelo TC para a recusa do visto prévio aos contratos em causa, nomeadamente a ausência do estudo comparador público, António Mendonça esclareceu que os estudos e análises de custo benefício efectuados em todos os procedimentos, além de serem tão profundos e complexos, aproximando-os de um comparador público, permitiram concluir por um saldo, a favor do Estado, de sete mil milhões de euros.
Ademais, o governante recordou que as subconcessões em causa se situam maioritariamente no interior do País e que, no total e no seu pico de construção, em 2011, serão geradoras de 72 mil postos de trabalho. Neste contexto, sentenciou que as obras não podem parar, admitindo ajustes nos contratos já firmados, mas apenas no que diz respeito à sua dinâmica. |
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