Registo dos contratos dos trabalhadores estrangeiros Já é possível, através do novo site da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, proceder ao registo dos contratos dos trabalhadores estrangeiros, dando-se através desta via cumprimento à exigência prevista no n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, que determina a obrigatoriedade de comunicação da celebração e cessação de contratos de trabalho com trabalhadores estrangeiros ou apátridas. Para o efeito, as empresas deverão aceder no site www.act.gov.pt à área empregadores e proceder ao Registo de Entidade Empregadora, seguindo as instruções indicadas.     Versão para Impressão Enviar por Email               Para aceder às áreas reservadas necessita autenticar-se Utilizador Password Desejo obter um registo     Um novo ciclo político >>> Mais descontos para a Segurança Social a partir de 2010 >>> Governo acolhe pretensão da AECOPS e baixa rácios de capacidade económica e financeira >>> Salão Imobiliário de Portugal em busca da democratização >>> Quarta linha de crédito PME com mais 600 milhões >>> Empresas devem reclamar restituição de descontos indevidos para a Caixa Geral de Aposentações >>> Investimentos públicos devem prosseguir com vitória do PS nas legislativas >>>