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Litígio nas concessões rodoviárias promete continuar |
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O diferendo que opõe a Estradas de Portugal ao Tribunal de Contas por este ter recusado o visto a duas concessões rodoviárias, necessário para o pagamento das rendas aos consórcios responsáveis pela execução das obras, parece não ter fim.
O presidente da Estradas de Portugal, SA, entidade adjudicante das concessões rodoviárias, fez saber que poderá levar ao Tribunal Constitucional a questão da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas (TC) às Auto-Estradas Transmontana e do Douro Interior, caso não se encontre uma solução para o diferendo agora existente.
Almerindo Marques prepara, entretanto, uma resposta à decisão do TC, adoptada com base no facto das Estradas de Portugal (EP) ter violado o programa de concurso ao permitir que os Valores Anuais Líquidos (VAL) relativos às rendas a pagar pelo Estado, através da EP, aos consórcios vencedores e encarregues das obras, tivessem aumentado entre a fase inicial de apresentação das propostas a concurso e a fase final de selecção de um dos dois últimos candidatos (denominada de BAFO - Best And Final Offer).
No caso da AE Transmontana, em execução pelo consórcio liderado pela Soares da Costa, as rendas solicitadas na proposta inicial totalizavam 470,2 milhões de euros, tendo subido para 539,9 milhões, enquanto o aumento na do Douro Interior foi de 713,4 milhões para 757,3 milhões de euros.
Recorde-se que, tal como interpretação do TC, o chumbo destas duas concessões impede apenas o pagamento das rendas acordadas com os consórcios, não pondo em causa a prossecução das obras.
O Tribunal de Contas encontra-se ainda a fiscalizar mais quatro concessões rodoviárias: Litoral Oeste, Baixo Tejo, Baixo Alentejo e Algarve Litoral. |
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