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Segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos |
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A segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos foi publicada na passada sexta-feira, dia 2, em Diário da República, através do Decreto-Lei nº 278/2009.
O referido diploma, que republica o anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, que contém o Código dos Contratos Públicos e que só é aplicável aos procedimentos de contratos públicos iniciados após 7 de Outubro, pretende "adaptar os procedimentos administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior" em matéria de contratação pública.
Por outro lado e no âmbito da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei agora publicado vem introduzir outras alterações ao Código "com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados, sem prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissão".
Atenta a importância das alterações introduzidas, a Direcção de Serviços Jurídicos da AECOPS elaborou uma Informação sobre este diploma, à qual se pode aceder clicando no ficheiro abaixo. |
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