Pequenas entidades com novas regras contabilísticas A Lei nº 20/2010, de 23 de Agosto, vem introduzir alterações ao diploma que regulamenta o SNC - Sistema de Normalização Contabilística (Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho) no que se refere aos limites dos valores a respeitar para a adopção da "norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades" (NCRF-PE).       FIEC apoia propostas de Durão Barroso A FIEC - Federação da Indústria Europeia da Construção congratula-se com as declarações feitas hoje pelo presidente da Comissão Europeia no Parlamento Europeu, em Estrasburgo.       PME vão dispor de apoios à internacionalização para os países árabes No âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, a Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa (CCIAP) está a preparar a sua candidatura ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tendo em vista apoiar a internacionalização das empresas portuguesas nos mercados árabes.       Bulgária vai investir 250 milhões de euros em estradas O Governo da Bulgária vai iniciar, este mês, a execução do Programa Operacional de Desenvolvimento Regional, que conta com 250 milhões de euros para investimento em estradas secundárias e terciárias.       Roménia é um mercado atractivo para as empresas A Roménia vai dispor, em 2011, de verbas avultadas da União Europeia, ao abrigo do Programa Operacional Sectorial dos Transportes, para a realização de diversos projectos rodoviários no país.       AECOPS teme aplicação incorrecta da lei de pagamento de juros de mora por dívidas O presidente da AECOPS, Ricardo Pedrosa Gomes, congratula-se com a entrada hoje em vigor da Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária", afirmando que "uma das maiores ajudas que pode ser dada ao Sector é o pagamento a horas das dívidas às empresas", que se defrontam actualmente com graves dificuldades de tesouraria.       Reforçada obrigatoriedade do pagamento de juros de mora Novas regras relativas ao prazo e aos atrasos nos pagamentos já estão em vigor       Alvarás de AVAC - InCI define equivalências entre TIM e CAP O InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário decidiu permitir que, para efeitos de avaliação da capacidade técnica das empresas detentoras de alvará da 10ª subcategoria da 4ª categoria (AVAC - aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) os certificados de TIM (Técnicos de Instalação e Manutenção de sistemas de climatização) sejam equiparados a CAP do mesmo nível para os trabalhos de AVAC.       Novo Projecto de Construção na Polónia Foi aprovado no passado dia 12 de Agosto pela entidade gestora, Instituição Governamental para a Região de Matopolskie, a ampliação do ZEE Parque Tecnológico de Cracóvia para a criação de uma Zona de Actividade Económica da região norte da Matopolska.       Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique Foi criado pelo Decreto-Lei 42/2010 de 30 de Abril o Fundo Português ao Investimento em Moçambique, que tem como objectivo promover o investimento nesse país por parte de empresas portuguesas.       AECOPS realiza formação sobre normas e cálculo da revisão de preços A AECOPS vai realizar em Outubro, nos dias 12 e 13, uma acção de formação sobre "Revisão de Preços - As normas, a gestão e o cálculo automático".       Primeira alteração ao Sistema de Normalização Contabilística O conceito de pequenas entidades, para afeitos de aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi alargado.       Encomendas na Construção aumentam mas é cedo para falar de retoma A construção de edifícios escolares, nomeadamente o investimento público do Programa Parque Escolar, influenciou significativamente o crescimento das encomendas na construção e obras públicas no segundo trimestre deste ano que registou uma subida de 22,1%. No entanto, ainda é prematuro falar em retoma do Sector, refere o presidente da AECOPS.       Presidente da FEPICOP lamenta "cultura de incumprimento" em Portugal Ricardo Pedrosa Gomes, presidente da FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, alerta para o facto das construtoras portuguesas estarem a ser afectadas pelos atrasos nos pagamentos em Portugal, onde existe "uma cultura de incumprimento" e defende que o Estado deve "dar o exemplo".       Seguro mínimo de instaladoras de gás sem alteração O Ministério da Energia manteve, para este ano, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.       Construção continua a perder postos de trabalho O emprego na Construção caiu 6,9% no 2º trimestre do corrente ano relativamente ao mesmo período do ano transacto e 0,1% comparativamente aos primeiros três meses de 2010.       Presidente da AECOPS reforça importância da reabilitação Da aposta na reabilitação urbana depende, em boa parte, a recuperação da indústria da Construção em Portugal, afirmou ontem o presidente da AECOPS à RTP 1, no âmbito de uma reportagem dedicada ao Sector.       Aprovado Plano Regional de Ordenamento dos Açores Algumas das condições actuais para construção na orla costeira e em solo rural nos Açores podem ter que ser alteradas em virtude da aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território deste arquipélago.       Licenciamento de fogos está nos níveis mais baixos de sempre Em Portugal e nos primeiros cinco meses do corrente ano, o número de fogos novos licenciados para habitação caiu 13,3% em termos homólogos, o que correspondeu a menos 1.627 fogos autorizados para construção do que no mesmo período de 2009 (10.611 e 12.238 fogos, respectivamente).       Abertas candidaturas para pós graduação em construção sustentável Os associados da AECOPS que pretendam inscrever-se no curso de pós graduação em construção sustentável da Faculdade de Ciências e Tecnologias (FCT) da Universidade Nova de Lisboa o beneficiam de vantagens relativamente aos demais candidatos.       Aprovado Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo A entrada em vigor, no início da semana, do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), vai implicar modificações em vários PMD's da região, e, consequentemente, outras tantas consequências para a actividade da Construção.       AECOPS recebe visita do InCI O vice-presidente do InCI, Fernando Silva, visitou as instalações da sede da AECOPS.       Transacções imobiliárias declaradas até ao fim de Setembro O prazo da comunicação das transacções imobiliárias realizadas no primeiro semestre deste ano foi prorrogado até ao próximo dia 30 de Setembro.       Parlamento recomenda IVA especial para algumas microempresas A Assembleia da República recomenda ao Governo, através da Resolução nº 82/2010, de 30 de Julho, que "crie um regime de "exigibilidade de caixa" do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto", que lhes permita determinar, de modo fácil, "o momento em que devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria".       AECOPS com novo serviço on-line Os sócios da AECOPS podem, a partir de agora, consultar, a qualquer momento, a sua situação enquanto associados.       Câmaras cobram taxas ilegais Uma das receitas das câmaras municipais, nomeadamente em Lisboa e no Porto, advém das taxas que são cobradas para a afixação de painéis publicitários nas fachadas de edifícios, mesmo que de propriedade privada.       Crise atinge fortemente Obras Públicas "Durante o primeiro semestre de 2010, a evolução dos diversos trabalhos de construção revelou-se ainda bastante desfavorável, mas os sinais de maior retracção parecem estar agora mais associados ao segmento da engenharia civil", refere a AECOPS na sua análise regional de conjuntura agora publicada.       Criado Selo de Empresa Qualificante A Portaria nº 537/2010, de 19 de Julho, veio criar o Selo de Empresa Qualificante (SEQ), para reconhecer empresas e outras entidades empregadoras de direito privado que investem em processos de qualificação dos seus trabalhadores e que enquadram essa sua intervenção no âmbito quer do Sistema Nacional de Qualificações, quer da formação contínua desenvolvida noutros contextos e que cooperam activamente com os promotores daquele Sistema.       Finanças explicam tratamento fiscal de contratos de construção A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) acaba de publicar uma circular, a nº8/2010, que vem substituir a anterior nº5/90 relativa ao tratamento fiscal dos contratos de construção, por força das alterações introduzidas no Código do IRC pelo SNC - Sistema de Normalização Contabilística.       AECOPS contesta aumento do preço dos registos A AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços protesta publicamente e perante o Governo face aos inaceitáveis aumentos das taxas de emolumentos cobrados em quase todos os actos notariais e registais e que vão afectar tanto as empresas como os particulares.       Definidas condições para revalidar alvarás com o nº 62.994 ou superior As empresas que tenham obtido, pela primeira vez, alvará a partir de Outubro de 2009 e cujo número seja igual ou superior a 62.994 verão verificada apenas a condição de permanência na actividade ao nível da capacidade técnica, para efeito de revalidação do alvará para 2011, de acordo com informação constante do site do InCI.       ADENE e bancos facilitam crédito para instalação de projectos de solar térmico A Agência para a Energia (ADENE) assinou um protocolo com 10 instituições bancárias que tem como objectivo facilitar o acesso ao crédito para instalação de projectos de solar térmico e aquecimento em instituições de solidariedade social e pequenas e médias empresas.       AECOPS acolhe bem anúncio de pagamento de dívidas às PME em Angola A AECOPS congratula-se com o anúncio feito pelo Presidente angolano de que as dívidas às pequenas e médias empresas portuguesas seriam saldadas no prazo de dois meses.       Investir em Angola No âmbito da sessão "ABC Mercado - Angola e as Províncias", organizada pela AICEP -Portugal Global no passado dia 14 de Julho, a AECOPS, com o objectivo de apoiar as empresas associadas no seu processo de internacionalização, disponibiliza no seu site documentação relevante para as empresas que pretendam desenvolver negócios no mercado de Angola.       Revalidação dos alvarás para o ano de 2011 Terminando a 31 de Julho o prazo de revalidação do alvará para o exercício da actividade da construção, sem pagamento de taxa agravada, a AECOPS vem relembrar       Contrato Colectivo de Trabalho aplicado a trabalhadores não sindicalizados As disposições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) do sector da Construção foram alargadas às empresas não filiadas nas associações que outorgaram a convenção e aos trabalhadores não representados pelos sindicatos outorgantes.       Finanças esclarecem aplicação de taxas do IVA A alteração das taxas do IVA, ocorrida no passado dia 1 de Julho, levou a Direcção de Serviços do IVA a emitir um ofício destinado as esclarecer as eventuais dúvidas que se levantem sobre a aplicação da lei no tempo sobre esta matéria.       Associações do Sector pedem melhoria da contratação electrónica A AECOPS-Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços e a AICCOPN-Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas acabam de enviar ao ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, uma exposição onde solicitam a correcção urgente e imediata de algumas situações relacionadas com a contratação pública electrónica e com as quais as empresas do Sector se têm vindo a deparar com alguma regularidade.       Atrasos nos pagamentos mantêm mora de 8% Durante o segundo semestre de 2010, a taxa de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obra pública e contratos de subempreitada é de 8,00%.       Aprovado novo modelo de certificado de formação profissional As entidades certificadas que ministram cursos de formação profissional cuja frequência deve ser concluída com aproveitamento vão ter que adoptar um novo modelo de certificado.       Publicado Despacho que define condições para reembolso de IVA Já foi publicado em Diário da República o despacho do Ministério das Finanças e da Administração Pública que regulamenta os pedidos de reembolso do IVA e "os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal".       Taxa de IVA de 21% para aparelhos de ar condicionado Os aparelhos de ar condicionado não se encontram sujeitos à aplicação da taxa intermédia do IVA, mas sim à taxa normal deste imposto.       Lançada Bolsa de Negócios no site da AECOPS A AECOPS acaba de lançar um novo serviço, designado por 'Bolsa de Negócios', disponível em www.aecops.pt.       Novo sistema de certificação de imóveis para combater térmitas nos Açores A Assembleia Legislativa Regional do Açores aprovou um diploma que, no âmbito do combate às térmitas, reformula a concessão dos apoios financeiros à desinfestação e obras de reparação de imóveis danificados pela acção destes insectos e altera as regras aplicáveis ao transporte e destino final dos resíduos de construção e demolição destes imóveis.       QREN apoia eficiência energética de PME O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) publicou, no início de Junho, um Aviso que pretende apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME), de todas as regiões do Continente com excepção da região de Lisboa e Vale do Tejo, em projectos de investimento no domínio da eficiência energética.       Obrigatoriedade de autenticação electrónica a partir de Julho A partir do dia 1 de Julho, as comunicações obrigatórias no âmbito das transacções imobiliárias devem ser autenticadas electronicamente, através da utilização de certificado digital qualificado.       Revogadas medidas de combate à crise Várias medidas excepcionais e transitórias de combate à crise são eliminadas a partir de hoje, dia 1 de Julho, entre elas, a diminuição do prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego.       AECOPS alerta para publicidade enganosa na certificação profissional A AECOPS alerta as suas associadas da região de Castelo Branco para algumas informações incorrectas incluídas na brochura que está a ser distribuída aos empresários do Sector pelo Centro de Novas Oportunidades do NERCAB.       Novas medidas fiscais já estão em vigor Acaba de ser publicada em Suplemento do Diário da Republica, a Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, que permitiu a entrada em vigor de um conjunto de medidas que visam acelerar a redução do défice público.       Procedimentos urbanísticos simplificados a partir de dia 28 de Junho As operações urbanísticas realizadas em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública passaram a seguir o regime da comunicação.       Legislação sobre segurança contra incêndios em edifícios adaptada à Madeira O diploma que adapta o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios à Região Autónoma da Madeira já foi publicado, entrando em vigor no dia 26 de Junho.       Utilização de avisadores luminosos de cor amarela em veículos afectos à actividade da Construção Os veículos com avisadores luminosos especiais de cor amarela que queiram circular, em situações em que não estejam afectos a serviços de carácter público, tais como obras e conservação de vias, estão sujeitos a pedido de autorização a efectuar ao IMTT - Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres.       Novo prazo para comunicar admissão de trabalhadores O prazo para as empresas comunicarem à Segurança Social a admissão de novos trabalhadores vai ser alterado a partir do próximo dia 1 de Julho, passando esta obrigação a ter de ser cumprida nas 24 horas anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho.       Empresas perdem incentivo à manutenção de empregos e alguns apoios à contratação Só as empresas que se candidatarem até ao final deste mês ao Programa Qualificação Emprego vão poder beneficiar desta medida de apoio, cuja extinção foi decidida pouco tempo depois de ter sido anunciado o seu alargamento ao sector da Construção.       Elevada participação nas Jornadas da Construção do Distrito de Setúbal confirmam importância do associativismo do Sector O futuro do segmento da Habitação no distrito de Setúbal e o lugar desta região no plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional estiveram ontem em foco na oitava edição das Jornadas da Construção do Distrito de Setúbal, uma iniciativa cuja incontestável importância e interesse como ponto de encontro entre os empresários da região e local privilegiado para a partilha de experiências, preocupações e procura de soluções ficou bem patente na elevada afluência registada.       Nova taxa de IRS de 45% já está em vigor A nova taxa de IRS de 45% introduzida pelo Governo para taxar os rendimentos mais elevados entrou hoje, dia 16 de Junho, em vigor.       Adjudicações caem mais de 70% no Sul do País O Algarve e o Alentejo são as zonas do País onde o sector da Construção tem sido mais afectado pela crise, a avaliar pelos dados da última análise regional de conjuntura da AECOPS.       Apoios até 500 mil euros para investimentos em eficiência energética As empresas que pretendam investir na promoção da sua eficiência energética e na utilização de energias renováveis através da instalação de sistemas solares térmicos podem candidatar-se, até ao próximo dia 31 de Agosto, ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME - Solar Térmico, incluído no Programa Operacional Temático Factores de Competitividade do QREN.       PME Investe VI disponível sexta-feira A nova linha de crédito PME Investe VI estará disponível a partir da próxima sexta-feira, dia 18, embora com taxas de juro mais elevadas.       Habitação e desenvolvimento regional em destaque nas VIII Jornadas da Construção do Distrito de Setúbal O futuro do segmento da Habitação no distrito de Setúbal e o lugar desta região no plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional serão os grandes temas em análise e debate na oitava edição das Jornadas da Construção do Distrito de Setúbal.       Novas deduções fiscais para incentivar obras de eficiência energética A lista de equipamentos de eficiência energética abrangidos pelas deduções à colecta em sede de IRS já foi publicada.       Lançada PME Investe VI A nova linha de crédito PME Investe VI, aprovada hoje em Conselho de Ministros, estará disponível já na próxima semana, segundo declarações do secretário de Estado da Indústria, Fernando Medina.       Fim dos ajustes directos pela Parque Escolar A Parque Escolar deixou, formalmente, de poder recorrer ao ajuste directo para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços no âmbito do regime excepcional de contratação pública.       Publicados índices de revisão de preços Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, já foram publicados no Diário da República.       Internacionalização recebe apoios de 250 milhões As pequenas e médias empresas portuguesas vão poder contar com um novo mecanismo de apoio ao desenvolvimento de operações em mercado internacionais.       Alvarás cancelados e reclassificados podem ser requeridos antes de Agosto O InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário decidiu aceitar e analisar todos os pedidos de concessão e reclassificação de alvará formulados pelas empresas cujas habilitações tenham sido canceladas ou reclassificadas no procedimento de revalidação para o ano de 2010, independentemente da data da sua apresentação.       Alvarás devem ser revalidados até 31 de Julho O prazo para a revalidação de alvarás encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de Julho, pelo que, até esta data, as empresas que queiram continuar a exercer a actividade de construção em 2011 deverão entregar à Administração Fiscal a Informação Empresarial Simplificada (IES).       AECOPS lança novo manual técnico "Manual de Reabilitação e Remodelação de Instalações Eléctricas" é a publicação que a AECOPS acaba de lançar para aquisição e actualização de competências técnicas.       Novas tabelas de retenção só são aplicáveis a partir de 1 de Junho Apesar de publicadas no passado dia 20 de Maio, as novas tabelas de retenção na fonte só se aplicam aos rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir do próximo dia 1 de Junho.       Candidaturas ao programa Qualificação-Emprego abertas até 30 de Junho O prazo para entrega das candidaturas ao Programa Qualificação-Emprego termina no próximo dia 30 de Junho.       Segunda-feira abrem candidaturas ao Porta 65 Jovem No dia 24 de Maio arrancam, em simultâneo, a primeira e segunda fases das candidaturas ao Programa Porta 65-Jovem para 2010.       Índices de revisão de preços referentes ao quarto trimestre de 2009 Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram fixados por despacho do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e aguardam publicação em Diário da República.       Fundo de Eficiência Energética pode promover a reabilitação urbana O diploma que cria o Fundo de Eficiência Energética, apresentado como o instrumento financeiro do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, já foi publicado no Diário da República.       Parque Escolar lança novas obras de 385,8 milhões A Parque Escolar publicou mais 19 anúncios relativos às obras da Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário, encontrando-se os trabalhos em causa avaliados em cerca de 385,8 milhões de euros.       Programa Qualificação-Emprego chega à Construção O Governo estendeu aos sectores da construção civil, cerâmica, metalurgia e metalomecânica o Programa Qualificação-Emprego, uma das medidas aprovadas no início deste ano no âmbito do Programa Iniciativa Emprego 2010 e que visa combater o desemprego, promover o reforço das competências básicas dos trabalhadores e aumentar as suas qualificações.       Prazo de entrega do Relatório Único prorrogado até 30 de Junho Excepcionalmente neste que é o seu primeiro ano de entrega obrigatória, os empregadores podem enviar o Relatório Único até ao próximo dia 30 de Junho. Doravante, o documento, cujo envio apenas será aceite por via electrónica e que reúne toda a informação anual sobre a actividade social das empresas, deve ser remetido entre os dias 16 de Março e 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita a respectiva obrigação declarativa.       Futuro da Construção em análise nas Conferências FEPICOP 2010 A edição deste ano das Conferências FEPICOP, realizadas na FIL, em Lisboa, foram subordinadas à situação económica actual e visão sobre o futuro próximo do Sector.       Texto do CCT republicado no Boletim de Trabalho e Emprego O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) do Sector da construção civil, obras públicas e serviços foi republicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 17, de 8 de Maio, depois de ter sido publicado com inexactidão a 29 de Março.       IVA pago sobre o imposto sobre veículos não está sujeito a devolução A Administração Fiscal não vai devolver o IVA pago sobre o imposto sobre veículos (ISV), uma vez que este último, à semelhança do que sucedia com o imposto automóvel (IA), é um imposto especial sobre o consumo e, como tal, integra o valor tributável das transmissões de bens sujeitas a IVA.       Aecops e DigitalSign assinam protocolo sobre Certificados Digitais Qualificados A AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços assinou com a DigitalSign - Certificadora Digital um protocolo para o fornecimento de certificados digitais qualificados, em condições vantajosas para as empresas suas associadas.       Obras até 350 mil euros dispensadas de visto prévio Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse os 350 mil euros vão continuar, no corrente ano, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.       AICEP leva "internacionalização" à Tektónica A AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal vai promover, numa organização conjunta com a FIL - Feira Internacional de Lisboa, a AIP - Associação Industrial de Lisboa e a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, um evento exclusivamente dedicado à fileira da Construção.       Reforçada obrigatoriedade do pagamento de juros de mora O diploma que obriga o Estado e as outras entidades públicas, incluindo as autarquias locais e as regiões autónomas, a pagar juros moratórios pelos atrasos nos pagamentos de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte, já foi publicado, mas apenas entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro.       CPCI tomou posse no Conselho Económico e Social Na sequência de candidatura apresentada no final do ano passado e aceite no início do mês de Abril, a CPCI-Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) tomou posse como membro do Conselho Económico e Social (CES).       Autarquias voltam a encher cofres à custa das empresas Indiferentes ao agravamento das dificuldades vividas pelas empresas, as autarquias voltaram este ano a apostar no imposto municipal sobre os lucros para aumentarem receitas.       AECOPS publica estudo sobre organização de serviços de segurança e saúde no trabalho O regime jurídico da organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que impede um significativo número de empresas do sector da Construção de recorrer à prestação de serviços externos, não tem qualquer fundamento de ordem técnica, não contribui para a melhoria das condições de trabalho e nem sequer tem paralelo nos ordenamentos jurídicos de outros países europeus.       AECOPS organiza seminários sobre remodelações de instalações eléctricas Nos próximos meses de Maio, Junho, Julho e Setembro, a AECOPS, em parceria com a Certiel, vai organizar um conjunto de seminários sobre os aspectos práticos de remodelações de instalações eléctricas de utilização isentas de projecto.       Envio da declaração sobre transacções imobiliárias até 30 de Abril O prazo para a comunicação ao InCI das transacções imobiliárias efectuadas no segundo semestre de 2009 termina no próximo dia 30 de Abril.       Novos diplomas alavancam TGV e futuro aeroporto de Lisboa Se bem que a conjuntura económica ainda deixe algumas dúvidas quanto à calendarização da sua execução, dois procedimentos legislativos vieram dar algum alento à concretização de dois dos grandes e mais esperados projectos de obras públicas programados para o País.       Algarve enfrenta grave crise A par com a queda de 30% no número de fogos novos licenciados em Portugal Continental no primeiro mês deste ano e face ao mesmo período de 2009, verificaram-se diminuições homólogas no primeiro trimestre nos concursos abertos e adjudicados e tanto em número como em valor, o que explica o aumento de 37% no desemprego do sector da Construção a nível nacional.       Finanças esclarecem tributação das ajudas de custos A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre a tributação autónoma das ajudas de custo, para cujo teor a AECOPS chama a atenção das empresas suas associadas.       Contrato de compra e venda de fracções não determina realização de lucro A mera celebração de um contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma não é suficiente para que o respectivo rendimento seja considerado realizado.       Publicadas taxas de derrama A Direcção Geral dos Impostos divulgou a lista de municípios com derrama para cobrança em 2010 e respectivas taxas.       CCILE promove seminário para empresas que queiram trabalhar em Espanha A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola (CCILE) vai realizar no próximo dia 21 de Abril, em Lisboa, um workshop sobre o "Registro de empresas acreditadas" (REA) destinado às empresas de construção portuguesas que estejam interessadas em trabalhar no mercado espanhol.       Bombas de calor tributadas em IVA à taxa normal de 20% As chamadas "bombas de calor" deverão ser tributadas em IVA à taxa normal de 20% e não à taxa reduzida de 12% como vinha sendo defendido por algumas entidades nos últimos meses.       Criado fundo de apoio à internacionalização das PME O Governo acaba de aprovar, em reunião de Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE), no montante de 250 milhões de euros.       IMI deve ser pago em Abril Em Abril, deve ser efectuado o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano de 2009.       Certidões de dívida ou não às finanças já disponíveis na internet Já é possível obter, através da internet, certidões da existência ou não de dívidas às Finanças.       Ajuste directo nas obras da Parque Escolar autorizado até ao fim do ano A Parque Escolar vai poder continuar a recorrer ao procedimento do ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.       Texto do Contrato Colectivo de Trabalho para 2010 já disponível para download Foi publicada no Boletim de Trabalho e Emprego nº 12, de 29 de Março de 2010, a revisão global do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AECOPS e as demais associações patronais da Construção e o SETACCOP e outros sindicatos do Sector.       Governo acolhe pretensões da AECOPS e aumenta prazos das licenças de construção para o dobro O Governo acolheu finalmente uma das pretensões formuladas pela AECOPS desde que eclodiu a crise actual: a duplicação dos prazos das licenças de construção, permitindo que as empresas prolonguem no tempo a execução das escassas obras que ainda têm em curso.       Publicada Iniciativa Formação para Empresários As empresas cujos empresários tenham concluído com aproveitamento as acções de formação profissional no âmbito da Iniciativa Formação para Empresários "podem ter prioridade no acesso a programas destinados a micro e PME ou a empresários de micro e PME, nos termos a definir em cada caso", refere a Portaria nº 183/2010, publicada dia 29 de Março em Diário da República.       Governo anuncia nova linha de crédito para as PME O ministro da Economia, Vieira da Silva, anunciou o lançamento de mais uma linha de crédito PME Investe (a quinta desde Junho de 2008), no valor inicial de 750 milhões de euros.       Metro quadrado de construção na Madeira mantém-se O valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil em vigor para o ano de 2010 na Madeira vai continuar fixado em 696,25 euros.       Entrega de mapa de resíduos termina a 31 de Março A AECOPS recorda as empresas suas associadas e que se encontrem registadas no portal SIRAPA que o mapa integrado de registo de resíduos (MIRR), com os dados relativos a 2009, deve ser preenchido no referido portal até ao próximo dia 31 de Março, salvo indicação em contrário.       Obras de reconversão de alojamentos turísticos com financiamento de 10 milhões Uma linha de crédito no valor de 10 milhões de euros vai ser disponibilizada às entidades turísticas que pretendam fazer obras nos seus estabelecimentos.       1,5 milhões para projectos energeticamente eficientes A criação do Fundo de Eficiência Energética, que será o instrumento financeiro dos projectos e iniciativas previstos no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, foi finalmente aprovada em Conselho de Ministros.       Entrega do Relatório Único já começou Começou esta semana o prazo para a entrega do Relatório Único de actividade social da empresa, documento que reúne informação sobre diversos aspectos laborais e que até agora era comunicada de forma dispersa e com periodicidades diferentes.       Relatório e Contas da AECOPS de 2009 A Assembleia Geral da AECOPS vai apreciar esta semana o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.       Alteradas condições para o reembolso do IVA A prestação de garantias para efeitos de reembolso do IVA vai ficar limitada aos pedidos de valor superior a 30 mil euros, passando o prazo geral de reembolso do imposto para cerca de dois meses. Este período será ainda menor no caso do regime de reembolso mensal, fixando-se em 30 dias.       Novos manuais ITUR e ITED Os novos manuais de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e de Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) encontram-se disponíveis no site do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).       Publicados concursos para conservação de estradas no valor de 243,7 milhões A EP-Estradas de Portugal publicou 18 concursos para a conservação corrente de estradas por todo País, no valor de 243,7 milhões de euros.       Vistos de trabalho sem aumento O número de vistos de trabalho a conceder em 2010 não vai sofrer alterações relativamente ao estabelecido para o ano passado.       Actualização de dados de sócio AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços decidiu efectuar um inquérito tendo em vista permitir a actualização das suas bases de dados, em particular no que se refere aos meios de comunicação electrónica utilizados pelas empresas.       Empresários do Alentejo discutiram problemas do Sector No âmbito dos encontros que tem vindo a promover nas delegações distritais, a AECOPS reuniu na semana passada com um número significativo de representantes de empresas das zonas de Évora, Beja e Portalegre.       Publicadas novas medidas de apoio ao emprego Mais algumas medidas da Iniciativa Emprego 2010 foram publicadas no Diário da República, possibilitando assim às entidades empregadoras darem início aos processos de candidatura aos novos apoios.       Instruções de preenchimento do Relatório Único já estão disponíveis As instruções para o preenchimento do Relatório Único de actividade social da empresa, que deve ser entregue entre 16 de Março e 15 de Abril, já podem ser consultadas no sítio do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento.       Alterado prazo de entrega da IES O prazo de entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada foi alterado para o dia 15 de Julho de cada ano, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.       Operadoras de gestão de resíduos sujeitas a seguro de responsabilidade ambiental As empresas de construção que sejam apenas produtoras de resíduos não têm que possuir seguro ou outra garantia financeira destinada a assegurar a sua responsabilidade perante eventuais danos ambientais causados por força da sua actividade.       Só os salários pagos são relevantes para a declaração para o IRS As empresas que tenham processado no ano passado salários que, no entanto, não foram pagos aos trabalhadores apenas devem incluir nas declarações destes os rendimentos que efectivamente receberam. De igual modo, só devem constar do mesmo documento os descontos de IRS e para a Segurança Social feitos sobre esses mesmos rendimentos.       "Remédios" do NAL podem custar 150 milhões A concessionária do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) deverá ter que investir, durante a fase de construção e de exploração da infra-estrutura, um valor entre 130 e 150 milhões de euros na implementação de medidas de minimização de impactes ambientais.       Programa de simplificação de Lisboa em consulta pública até 7 de Março O Programa de Simplificação de Práticas, Procedimentos e Regulamentos Administrativos da Câmara Municipal de Lisboa (CML) para 2010 encontra-se em fase de consulta pública até ao próximo dia 7 de Março, podendo os cidadãos, empresas e associações representativas de agentes da cidade participar neste processo através de diversos meios.       Publicados índices de revisão de preços Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2009, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, já foram publicados no Diário da República.       AECOPS promove encontro com empresários do Alentejo A AECOPS, com a colaboração do Banco Espírito Santo (BES), organiza no dia 24 deste mês um encontro com empresários da Construção do Alentejo, para debater a crise do Sector naquela região e as perspectivas futuras.       Órgãos sociais da CPCI tomam posse hoje Hoje, dia 25 de Fevereiro, tomam posse os primeiros órgãos sociais da CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário para o triénio 2010- 2012. A cerimónia decorre no Centro Cultural de Belém (Sala Almada Negreiros), em Lisboa, pelas 18h00.       Categoria profissional de servente com redução de taxa contributiva As empresas que em 2009 pagavam aos trabalhadores da categoria de serventes salários entre 451 e 475 euros e remunerarem em 2010 esta categoria pelo valor acordado em sede de revisão do Contrato Colectivo de Trabalho, que é de 476 euros ou superior, vão poder candidatar-se à medida excepcional de apoio ao emprego que consiste na redução em um ponto percentual da taxa contributiva a seu cargo relativamente a esses trabalhadores.       Empresas já podem candidatar-se a medidas da Iniciativa Emprego 2010 As empresas que preencham os requisitos necessários, já podem solicitar à Segurança Social a redução em 1% da taxa contributiva a seu cargo.       Alcançado acordo na revisão do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector No decurso do processo negocial de revisão do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) aplicável ao sector da Construção, foi subscrito um acordo que consagra um aumento médio de 1% da tabela salarial e uma alteração do clausulado do texto contratual que pode proporcionar às empresas uma diminuição de custos nos encargos com a mão-de-obra.       Medidas de apoio ao emprego em vigor O diploma que efectiva a redução da taxa contributiva em um e três pontos percentuais, consoante os casos, já foi publicado.       TC delibera sobre insuficiências nas listas de preços unitários A falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço de um bem ou de uma actividade, no âmbito do disposto no antigo regime de empreitadas de obras públicas, deve ser ponderada caso a caso.       Sistemas de AVAC sujeitos a IVA de 12% As transmissões de aparelhos de ar condicionado e outros equipamentos que comportem bombas de calor e respectiva montagem estão sujeitas à taxa de IVA de 12%. Mas as transmissões de componentes, peças e acessórios, transaccionados à parte, bem como as reparações continuam a ser taxadas com IVA a 20%       Novo Modelo 22 do IRC já foi publicado O modelo de impresso da declaração periódica de rendimentos das pessoas colectivas e respectivas instruções de preenchimento já foram publicados.       Definidos critérios para portagens nos transportes de mercadorias O Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros hoje realizada, um decreto-lei que estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação de portagens cobradas a veículos pesados de mercadorias pela utilização das vias nacionais incluídas na rede rodoviária transeuropeia, transpondo assim para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006.       AECOPS divulga análise regional A AECOPS acaba de divulgar a sua análise de conjuntura regional, onde é evidente o pessimismo instalado nos empresários do Algarve, em resultado da evolução muito desfavorável do mercado da Construção no Sul do País.       AECOPS chama atenção para pedidos de informação fraudulentos A AECOPS alerta as empresas suas associadas para os cuidados a terem em relação a documentos que recebam, por correio normal ou electrónico, e que sob o pretexto, por exemplo, de uma mera actualização de dados, podem ter subjacentes outras intenções, configurando uma fraude.       Pagamento da taxa de gestão de resíduos com nova regulamentação A liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos está sujeita desde o passado dia 5 de Fevereiro a novas regras.       FEPICOP apresenta previsões para 2010 A FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas apresentou em Lisboa, na sede da AECOPS, as perspectivas de evolução do Sector para 2010 e fez um balanço da actividade em 2009.       Registo predial em certidão permanente A certidão de registo predial relativo a prédio descrito passou a estar disponível no site Predial On-line, dela constando a mesma informação que anteriormente era visível em formato papel.       Portugal e Espanha interligam serviços on-line As empresas portugueses que operam na área da construção civil, em Espanha, vão poder registar on-line, com o Cartão do Cidadão, os seus trabalhadores nos serviços do Ministério do Trabalho e da Imigração espanhol.       "Casa Pronta" alargado à doação e permuta de prédios Os serviços prestados no balcão único "Casa Pronta" foram alargados aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios.       Construção vai continuar limitada no traçado Lisboa-Madrid do TGV As limitações à actividade da construção nas zonas atravessadas pelo TGV no eixo Lisboa-Madrid vão manter-se por, pelo menos, mais um ano.       Prazos de concursos da Parque Escolar foram prolongados Os prazos de entrega de candidaturas aos concursos da Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário foram prorrogados em seis dias.       AECOPS reuniu e ouviu preocupações de empresários de Castelo Branco Num encontro recentemente promovido com as empresas associadas do distrito de Castelo Branco, a AECOPS ouviu queixas e apreensões que dão mais força e consistência às reivindicações que não se cansa de apresentar Governo.       AECOPS reforçou apoios na revalidação dos alvarás A AECOPS registou um aumento da procura dos serviços prestados às empresas associadas no âmbito do processo de revalidação dos alvarás para o corrente ano.       Finanças esclarecem novos impressos de IRS A Direcção de Serviços do IRS emitiu um ofício circulado no qual são prestadas informações relativamente à declaração Modelo 3 de IRS, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010.       Guias de revalidação dos alvarás devem ser pagas quanto antes A AECOPS aconselha as empresas a não deixarem esgotar o prazo de pagamento previsto nas guias de revalidação dos alvarás, sob pena de não receberem até ao dia 1 de Fevereiro deste ano o alvará que precisam ter para exercerem a actividade da construção.       AECOPS acompanha política de habitação para Coimbra A AECOPS vai participar num encontro destinado a debater os pressupostos para a implementação do Plano Local de Habitação (PLH) para Coimbra.       Relatório único condensa actividade social das empresas As empresas vão passar a ter que entregar à Autoridade para as Condições de Trabalho, um único relatório anual sobre a sua actividade social, do qual constarão as informações sobre diversos aspectos laborais e que até agora era comunicada de forma dispersa e com periodicidades diferentes.       Fase 3 do Programa de modernização de escolas em curso Já estão a decorrer os prazos para a entrega de candidaturas aos concursos da Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário.       Ajuste directo nas obras da Parque Escolar autorizado até ao fim do ano A Parque Escolar vai poder continuar a recorrer ao procedimento do ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.       Indemnizações pela não celebração do contrato abrangem despesas comuns Se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas comuns a todos os concorrentes que foram preteridos, nomeadamente com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta.       FEPICOP apresenta propostas para o Orçamento do Estado para 2010 A aposta no investimento estruturante, o estímulo da reabilitação e o apoio à exportação são os motes de um conjunto de propostas que a FEPICOP- Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas apresentou esta semana ao Governo e aos grupos parlamentares e que pretende ver incluídas no Orçamento do Estado para este ano.       Vantagens contributivas mantêm-se este ano As empresas vão continuar este ano a beneficiar de reduções da taxa contributiva para a segurança social a seu cargo, relativamente a determinados trabalhadores. Nuns casos as referidas reduções são uma mera extensão de uma medida que vigorou durante 2009, noutros traduzem-se numa novidade.       Envio da declaração sobre transacções imobiliárias até 28 de Fevereiro As entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis e as entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis devem enviar ao InCI até ao próximo dia 28 de Fevereiro os elementos relativos a cada transacção efectuada.       Reflexos do novo salário mínimo nacional no Sector Na sequência da fixação do salário mínimo nacional em 475 euros, com efeitos desde 1 de Janeiro passado, a AECOPS alerta as empresas suas associadas para os reflexos desta condição na aplicação do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para o Sector.       AECOPS comemora 120 anos de actividade com novas vantagens para empresas associadas As empresas filiadas da AECOPS e aquelas que vierem, durante 2010, a associar-se-lhe, vão beneficiar de condições especiais de quotização e de admissão.       Eleitos os órgãos sociais da Confederação da Construção Reis Campos é o primeiro presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPIC).       Salário mínimo sobe 25 euros O diploma que fixa a retribuição mínima mensal garantida para 2010 em 475 euros já foi publicado.       Pagamentos das autarquias longe de estarem regularizados O prazo médio de pagamento das câmaras municipais às empresas de construção situa-se actualmente em 6,5 meses, o que representa uma descida de 49 dias face ao máximo histórico de 8,1 meses registado há precisamente um ano atrás, mas fica muito aquém das promessas formuladas pelo Governo aquando do lançamento do programa "Pagar a Tempo e Horas".       AECOPS elabora recenseamento das necessidades de reabilitação A crescente degradação do património edificado, que contrasta com a preocupação assumida pela sociedade civil e política com a sua efectiva conservação e reabilitação, levou a AECOPS a realizar um estudo sobre as necessidades de um mercado que, além de tudo o mais, se afigura como um negócio com futuro.       Atrasos nos pagamentos com mora de 8% A taxa de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas, assim como nas empreitadas de obras particulares e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2010 é de 8,00%. O valor agora em vigor, note-se, é o mesmo que vigorou nos últimos seis meses do ano transacto.       AECOPS estima em 15% queda no consumo de cimento em 2009 O consumo de cimento, em Portugal, diminuiu 15,5% em 2009 e face ao ano anterior. Trata-se, assim, do maior decréscimo desde 1991, ou seja, ao longo das duas últimas décadas.       Valores das classes dos alvarás sem aumento Os valores das classes dos alvarás para o corrente ano vão manter-se inalterados, relativamente aos montantes fixados para o ano passado.       Unidade de Conta fixada em 105 euros Valor de referência criado para efeitos de custas judiciais e contra-ordenações da mais diversa natureza, nomeadamente para a determinação do montante de coimas, a Unidade de Conta (UC) encontra-se fixada, para 2010 e por um período de três anos, até 2012, em 105 euros.       Novo regime de abastecimento e saneamento aplicável aos serviços municipais Todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de concepção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respectivos sistemas públicos.       Regulamentos municipais devem ser adaptados até Maio As taxas municipais previstas nos regulamentos actualmente existentes que não estejam de acordo com o regime das taxas das autarquias locais são revogadas no dia 1 de Maio, salvo se, até dia 30 de Abril, aqueles diplomas forem alterados em conformidade com o mesmo.       Preço de construção por m2 desce cerca de 1% O valor médio de construção por m2 para vigorar em 2010 foi fixado, pela Portaria nº 1456/2009, de 30 de Dezembro, em 482,40 euros, menos 4,80 euros que o montante determinado para o ano passado.       Adiamento do Código Contributivo oficializado Depois de promulgado pelo Presidente da República, foi publicado no dia 30 de Dezembro o diploma da Assembleia da República que altera a data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.       Publicados CAE associados ao Código do Investimento Fiscal Os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes às actividades económicas previstas no âmbito do Código Fiscal do Investimento já foram publicados no Diário da República.       Reduzido prazo para acesso ao subsídio de desemprego A partir do próximo dia 1 de Janeiro e até ao final do ano, os trabalhadores que tenham um período de contribuições de 365 dias também vão poder aceder ao subsídio de desemprego.       Novos modelos 3 e 10 de impostos sobre o rendimento em 2010 Os novos impressos Modelo 3 e Modelo 10, relativos às declarações de IRS e IRC, que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2010, já foram publicados no Diário da República.       Regime Jurídico da Reabilitação Urbana já está em vigor Entra hoje, dia 22 de Dezembro, em vigor o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.       Finanças esclarecem alargamento do prazo de pagamento de dívidas fiscais O projecto de alteração legislativa que visa alargar o prazo de pagamento das dívidas fiscais só abrange valores superiores a 51 mil euros e que estejam a ser exigidos em processo de execução fiscal.       Parlamento propõe pagamentos do Estado através da banca A Assembleia da República recomendou ao Governo que assegure o pagamento das dívidas da Administração Central às empresas fornecedoras através de um sistema de confirming negociado com o sistema bancário.       Assembleia da República recomenda ao Governo adopção de medidas preconizadas pela AECOPS Numa Resolução hoje publicada no Diário da República, o Parlamento recomenda ao Governo a adopção de um significativo conjunto de medidas há muito preconizadas pela AECOPS e de entre as quais se destacam o investimento na requalificação do património construído e a adopção de mecanismos de compensação de dívidas e créditos entre o Estado e as empresas.       AECOPS analisa taxas urbanísticas em Sesimbra A AECOPS vai promover, através da sua delegação do distrito de Setúbal, um encontro de empresários, para debater o projecto de alterações ao Regulamento Municipal de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística da autarquia de Sesimbra.       PME's vão ter 250 milhões para apoio à internacionalização O Governo vai criar, durante o primeiro trimestre de 2010, um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de desenvolvimento das PME's em mercados internacionais, nomeadamente operações de capital.       Queda da Construção deverá ser de 11% em 2009 Segundo as previsões da AECOPS, a produção do sector da Construção deverá cair este ano 11%, deixando antever um 2010 bastante difícil.       Serviços de registo predial concentrados no Parque das Nações O Ministério da Justiça inaugurou uma nova Conservatória do Registo Predial de Lisboa, no Campus da Justiça, Parque das Nações, na qual passarão a funcionar os serviços até agora prestados na capital pelas primeiras nove entidades do género.       Edifícios licenciados caem 23,6% Entre os meses Julho e Setembro deste ano, foram licenciados 7,7 mil novos edifícios, o que representa uma variação média anual negativa de 23,6 por cento e um decréscimo de 2,5% em comparação com o trimestre anterior, revelam os dados do Instituto Nacional de Estatística relativos às obras licenciadas no terceiro trimestre de 2009.       Seguros de vida associados ao crédito à habitação com novas regras As novas regras para os contratos de seguros de vida associados ao crédito à habitação, e introduzidas no passado mês de Setembro pelo Decreto-Lei n.º 222/2009, já estão em vigor.       AECOPS exige novas medidas anticrise A AECOPS vai reclamar do Governo a implementação de um conjunto de medidas destinadas a combater a crise que afecta a economia e o sector da Construção.       FIEC apela ao investimento em Construção Depois de um encontro com representantes da FIEC, a ala liberal e democrática do Parlamento Europeu propôs à nova Comissão Europeia a definição de uma estratégia específica para o sector da Construção, com particular enfoque nos preços dos materiais de construção, no acesso a financiamentos e nos investimentos na chamada "economia verde".       Construção mantém-se em quebra O sector da Construção continua a contribuir de forma bastante negativa para o PIB nacional.       AECOPS organiza acção de formação sobre reabilitação de edifícios A importância crescente do segmento da reabilitação e manutenção de edifícios motivou a AECOPS a organizar uma acção de formação sobre este tema, entre os próximos dias 14 de Janeiro e 11 de Fevereiro.       Governo anuncia medidas de apoio às empresas O Governo vai reduzir a contribuição social das empresas relativa a trabalhadores com salário mínimo nacional e alargar o prazo de regularização da situação das empresas com dívidas fiscais.       AECOPS acredita em solução compatível com a lei para as subconcessões rodoviárias O presidente da AECOPS espera que o Tribunal de Contas e o Governo sejam capazes de encontrar uma solução que, enquadrada na Lei e salvaguardando o interesse público, permita a continuidade dos trabalhos nas subconcessões rodoviárias cujos contratos foram chumbados pelo órgão que fiscaliza as despesas do Estado.       Crise combate-se com a reabilitação A reabilitação urbana é considerada, pela AECOPS, uma das soluções para ultrapassar a grave crise com que se defronta o sector da Construção       Registo dos contratos dos trabalhadores estrangeiros Já é possível, através do novo site da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, proceder ao registo dos contratos dos trabalhadores estrangeiros, dando-se através desta via cumprimento à exigência prevista no n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, que determina a obrigatoriedade de comunicação da celebração e cessação de contratos de trabalho com trabalhadores estrangeiros ou apátridas.       Acentua-se queda das novas encomendas na Construção As novas encomendas no sector da Construção diminuíram 45,9% no terceiro trimestre do ano e face a igual período de 2008, o que traduz ainda uma variação inferior em quase dez pontos percentuais à registada no trimestre anterior.       Habitação em Angola em análise A CCIPA-Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola vai realizar, no próximo dia 27 de Novembro, uma Conferência subordinada ao tema "Habitação em Angola: desafios e oportunidades".       Segurança e Saúde no Trabalho em sessão de esclarecimento da ACT A Unidade Local de Setúbal da ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho vai organizar uma sessão de esclarecimento dirigida às pequenas e médias empresas do sector da Construção, na sequência da recente publicação do diploma que veio regulamentar o novo regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.       Alterações ao regime das obras em prédios arrendados já estão em vigor As alterações introduzidas, no último mês de Outubro, ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, entraram em vigor no dia 22 de Novembro.       Produção na Construção cai 5,0% O índice de produção da Construção caiu 5,0% no terceiro trimestre deste ano e face ao mesmo período de 2008, valor que é superior em 2,6 pontos percentuais à média nacional.       Construção responde por aumento da taxa de desemprego O INE e o IEFP acabam de publicar as suas análises referentes ao desemprego em Portugal, onde as notas dominantes são, por um lado, o aumento da taxa de desemprego nacional para 9,8 por cento, ou seja, a mais elevada dos últimos 26 anos e, por outro lado, o acréscimo homólogo de 69,0 por cento no final de Outubro do número de desempregados na Construção, o que não deixa dúvida de que este sector é o grande responsável pela actual situação do mercado de trabalho.       Governo reconhece importância do Sector "O sector da Construção é estratégico para Portugal, e não pode deixar de merecer por parte do Estado um estímulo num momento de dificuldades acrescidas", afirmou o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações durante a sessão que marcou o início das obras do IP8, entre Sines e Beja.       Algarve é a região mais afectada pela crise O Algarve continua a ser a região do País mais afectada pela crise na Construção, de acordo com as últimas análises regionais de conjuntura da AECOPS, que apontam para uma queda de 62,5 por cento no número de fogos novos licenciados para habitação nesta zona do País e para um aumento de 246 por cento do desemprego no Sector.       Tutela insiste no investimento em infra-estruturas para impulsionar a economia O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações voltou a defender a importância crucial do investimento público no combate à crise e no relançamento da economia.       Finanças esclarecem preenchimento de novos modelos de declaração do IVA A Direcção de Serviços do IVA divulgou algumas instruções para o preenchimento dos novos modelos da declaração recapitulativa e da declaração periódica que os contribuintes terão de passar a enviar a partir do próximo dia 1 de Janeiro.       Três razões na origem do chumbo das subconcessões rodoviárias O Tribunal de Contas recusou o visto aos contratos das subconcessões do Douro Interior e da Auto-estrada Transmontana, celebrados pela Estradas de Portugal, respectivamente, com a Aenor Douro e a Auto-estradas XXI.       Mapas de Quadro de Pessoal 2009 devem ser entregues este mês Durante o corrente mês de Novembro, decorre o prazo para o envio anual dos mapas de quadro de pessoal. Neste sentido, as entidades patronais devem, oportunamente, entregar o referido documento, com referência aos dados relativos ao mês de Outubro imediatamente anterior.       Anúncios de procedimentos ainda permitem entrega de documentos em papel Alguns donos de obra continuam a publicar anúncios de procedimentos que permitem a entrega de propostas ou candidaturas em suporte papel, numa aparente contradição com a lei, que apenas facultava essa hipótese até ao passado dia 31 de Outubro.       Litígio nas concessões rodoviárias promete continuar O diferendo que opõe a Estradas de Portugal ao Tribunal de Contas por este ter recusado o visto a duas concessões rodoviárias, necessário para o pagamento das rendas aos consórcios responsáveis pela execução das obras, parece não ter fim.       Retoma da economia está para breve Em 2010, a economia portuguesa já deverá crescer, embora de um modo muito ligeiro, refere a comissão Europeia       Governo apresenta programa para os próximos quatro anos O Governo entregou esta semana na Assembleia da República o seu programa, que define as orientações políticas e as intervenções para os próximos quatro anos.       António Mendonça é o novo ministro das Obras Públicas António Augusto da Ascenção Mendonça é o novo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em substituição de Mário Lino.       Rendas antigas também não aumentam em 2010 Tal como já era esperado, também as rendas habitacionais antigas não vão aumentar no próximo ano. Com efeito, de acordo com a Portaria nº 1379-A/2009, publicada no passado dia 30 de Outubro, o factor de correcção extraordinária das rendas habitacionais denominadas antigas, em vigor durante o próximo ano civil de 2010, será de 1,000, em todo o País, o que se traduz num aumento de 0,0%.       Projectistas e directores de obra sujeitos a novas regras O regime jurídico que estabelece a qualificação profissional e os deveres dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, bem como pela fiscalização e direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, já está em vigor.       Qualificação dos directores de obra já está definida A função de director de obra de edifícios vai continuar a poder ser exercida por engenheiros, arquitectos e engenheiros técnicos de acordo com as especificidades ora reguladas.       Obras isentas de registo no SIRAPA As dúvidas suscitadas pelo Regime Geral da Gestão de Resíduos, quanto à obrigatoriedade ou não de efectuar o registo de obras no portal electrónico SIRAPA, levou a AECOPS a solicitar o parecer da entidade competente, agora recebido.       Novas regras do crédito à habitação já estão em vigor A concessão e renegociação do crédito à habitação podem vir a tornar-se mais fáceis e menos onerosas para os particulares. Esses são, pelo menos, os principais objectivos das alterações recentemente introduzidas na matéria e que entraram em vigor no passado dia 16 de Outubro.       Empresas podem pedir correcção das matrizes prediais O valor patrimonial tributário dos imóveis avaliados há mais de três anos pode estar desactualizado, em virtude das várias alterações que têm sido introduzidas na sua fórmula de cálculo. Se assim for, também se verificarão incorrecções nas matrizes prediais dos respectivos imóveis, nalguns casos com prejuízo para o sujeito passivo.       Actualização dos coeficientes de localização do IMI O Governo actualizou os coeficientes de localização do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).       Segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos A segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos foi publicada na passada sexta-feira, dia 2, em Diário da República, através do Decreto-Lei nº 278/2009.       Balcão "Casa Pronta" alargado a todos os tipos de prédios Os serviços prestados no balcão único "Casa Pronta" vão ser alargados às operações relacionadas com prédios mistos, rústicos e prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento.       Emissão de vistos para Angola As empresas portuguesas com projectos de investimento em Angola, associadas da Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola e que possuam processos pendentes de solicitação da emissão de vistos privilegiados e de trabalho no Consulado de Angola em Lisboa devem informar esta situação à CCIPA.       Alargados benefícios fiscais à internacionalização A partir do próximo ano, os investimentos de valor igual ou superior a 250 mil euros efectuados, até 2020, pelas construtoras portuguesas no estrangeiro vão poder beneficiar de incentivos fiscais em regime contratual.       Observatório das Obras Públicas: 98% das empreitadas adjudicadas por ajuste directo O Observatório das Obras Públicas, sistema de informação criado no âmbito do Código dos Contratos Públicos e cujo principal objectivo é acompanhar, analisar e avaliar a execução dos contratos de obras públicas, já se encontra em funcionamento.       Crise na Construção está para durar No primeiro semestre do corrente ano, a produção da Construção caiu cerca de 12,0 por cento, em termos homólogos, apesar da melhoria registada no segmento das Obras Públicas. A Habitação continuou a ser a grande responsável pela evolução negativa do Sector, de acordo com os indicadores constantes na última análise mensal de conjuntura da FEPICOP.                 Para aceder às áreas reservadas necessita autenticar-se Utilizador Password Desejo obter um registo     645 - 2009/10/01 644 - 2009/09/17 643 - 2009/09/03 642 - 2009/08/20 641 - 2009/08/06 640 - 2009/07/16 639 - 2009/07/02 638 - 2009/06/25 637 - 2009/06/18 Mais edições >>>     Um novo ciclo político >>> Mais descontos para a Segurança Social a partir de 2010 >>> Governo acolhe pretensão da AECOPS e baixa rácios de capacidade económica e financeira >>> Salão Imobiliário de Portugal em busca da democratização >>> Quarta linha de crédito PME com mais 600 milhões >>> Empresas devem reclamar restituição de descontos indevidos para a Caixa Geral de Aposentações >>> Investimentos públicos devem prosseguir com vitória do PS nas legislativas >>>